NOTA PÚBLICA - Abaixo-assinado

NÃO HAVERÁ VOLTA ÀS AULAS SEM REDUÇÃO DRÁSTICA DA PANDEMIA E SEM GARANTIA DE SEGURANÇA SANITÁRIA PARA A COMUNIDADE ESCOLAR.

A defesa da razão e da ciência como pressupostos de qualquer tomada de decisão política se tornou a agenda de luta de uma geração de cidadãs e cidadãos no Brasil e no mundo. Por mais estarrecedor que seja em pleno século XXI, levantar essa bandeira que tem um conteúdo civilizatório intrínseco, é esse o desafio que se põe no momento em que governos de todos os níveis da federação ignoram evidências científicas atinentes à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e, criminosamente, relaxam a quarentena e o distanciamento social - únicas medidas eficazes para impedir o seu avanço - expondo milhões de pessoas a risco de vida.

Nesse sentido, são urgentes a mobilização e a manifestação das entidades representativas da educação paulista e brasileira para impedir o retorno às aulas presenciais nas escolas públicas e privadas do Estado de São Paulo.

Funda-se essa posição na convicção de que a conduta do Governo do Estado e da esmagadora maioria das prefeituras municipais deveria ser orientada por critérios técnicos, de ordem sanitária, contemplando inclusive a maneira como a pandemia se manifesta regionalmente. Exatamente por isso, não há qualquer expectativa que eventuais medidas dirigidas a promover o retorno das aulas sejam adequadas para assegurar o direito à vida e o direito à saúde da comunidade escolar.

A autorização de abertura do comércio não essencial em municípios paulistas que não apresentavam redução consistente e duradoura de novos casos - parâmetro reconhecido pela Organização Mundial da Saúde como indicador de controle da pandemia - mostra com clareza que o que predomina na atuação de prefeitos e do governador João Dória não é a preocupação com vidas humanas, mas outra ordem de prioridade, ditada pela política e pela pressão de agentes econômicos.

No momento em que nosso país ultrapassa 66 mil mortes por Covid-19, sendo o estado de São Paulo o epicentro da pandemia no Brasil, é de uma inaceitável irresponsabilidade e precipitação debater a volta às aulas presenciais. Defendemos que qualquer decisão nesse sentido seja validada em conformidade com os protocolos científicos aceitos internacionalmente. Não aceitamos também um plano epidérmico, que não contempla aspectos relacionados às novas necessidades que o "novo normal" imporá ao projeto arquitetônico das escolas, notadamente quanto à ventilação, ao distanciamento social em sala de aula, com revisão dos módulos por ciclo de formação, à sinalização e à sanitização de todos os espaços, incluindo os refeitórios e as áreas abertas.

Aliás, entendemos haver uma janela de oportunidade para repensar a arquitetura escolar e o espaço da sala de aula, seja porque ambas, em sua imensa maioria, são marcadas pela precariedade e pelo improviso, seja porque não são mais compatíveis com as demandas pedagógicas dos estudantes do século XXI e com as metas estipuladas no Plano Estadual da Educação de 2016.

Por isso, acreditamos que, uma vez alcançado um nível aceitável de segurança sanitária, que a decisão de volta seja antecedida pela elaboração de um protocolo consistente e multidimensional, formulado com o apoio das equipes técnicas de saúde, arquitetura e engenharia. É de fundamental importância que este debate se comunique com a comissão paritária assim que ela for criada, com a presença das entidades representativas dos servidores da Educação, dos estudantes e das famílias, cuja participação é fundamental para legitimar e fortalecer a atuação estatal. E, ainda, que se dialogue com o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, envolvendo, assim, os órgãos de controle externo da Administração Pública.

Tal protocolo deve cuidar simultaneamente de aspectos estruturais e ambientais das unidades de ensino, abrangendo inclusive o transporte escolar além da disponibilidade de equipamentos individuais de proteção e insumos para higiene pessoal.

Manifestamos, ainda, especial preocupação com três itens, sobre os quais, entendemos, Estado e Municípios se omitem:

1. O acesso à alimentação e, portanto, à segurança alimentar dos estudantes, hoje restritos a 700 mil alunos da rede pública estadual de ensino, número 4 vezes menor do que o de comensais habituais. O problema se repete nos Municípios, de forma geral;

2. A extrapolação reiterada, por gestores públicos, da jornada de trabalho dos professores no sistema de educação à distância e dos funcionários em teletrabalho, avançando sistematicamente para horários e dias de descanso e se manifestando em inúmeros casos de assédio moral;

3. A dispensa de terceirizados, medida incompatível com a proclamada preocupação estatal em manter limpas e higienizadas as dependências das escolas.

Política pública séria se faz com base na ciência. Todo o resto é engodo, improvisação e sinal de fraqueza política. Vidas humanas importam e tudo o que puder ser feito em seu favor será o mínimo e o pressuposto de toda ação política de nossos gestores públicos.




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